Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  Año 2002, Vol. 43, Número 2

  • A transposiçáo da Diretriz nº. 01/29: sobre aspectos do direito de autor e direitos conexos na sociedade da informaçáo

    José de Oliveira Ascensão

    págs. 915-933

    

  • Para uma revisáo da ciência jurídica medieval: a integraçáo da "auctoritas" poética no discurso dos juristas (ars inveniendi)

    Ruy de Alburquerque

    págs. 935-962

    

  • A administraçáo pública na Constituiçáo Portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    págs. 963-986

    

  • A manifestaçáo do consentimento na convençáo de arbitragem

    Dário Moura Vicente

    págs. 987-1004

    

  • A inimputabilidade por anomalia psíquica: questóes jurídicas de ordem substantiva e processual

    Carlota Pizarro de Almeida

    págs. 1005-1018

    

  • Os danos punitivos

    Paula Meira Lourenço

    págs. 1019-1111

    

  • Responsabilidade ambiental do Estado por actos de Direito interno

    Duarte Dos Santos Vaz Geraldes

    págs. 1113-1156

    

  • Do erro sobre os Pressupostos Objectivos das Causas de Justificaçáo ao Erro Inverso sobre a concorrência dos mesmos nos Delitos Dolosos Materiais

    Francisco Manuel Fonseca de Aguilar

    págs. 1157-1197

    

  • Os acontecimientos de 11 de setembro de 2001 e sua projecçáo sobre os direitos fundamentais: a prevalência do valor segurança sobre o valor liberdade ou um retrocesso em matéria de direitos fundamentais?

    Dayse de Vasconcelos Mayer

    págs. 1199-1216

    

  • Determinaçáo pelo pedido e culpa: notas para a construçáo de um tipo misto

    Helena Moráo

    págs. 1217-1275

    

  • Os requisitos da fundamentaçáo do acto administrativo e a jurisprudência do STA

    Joana Albernaz Delgado

    págs. 1279-1332

    

  • Educaçáo religiosa nas Escolas Públicas

    Diogo Costa Gonçalves

    págs. 1333-1359

    

  • A 26ª. hora: a inclusáo da disciplina de Religiáo e Moral na Organizaçáo Curricular de Ensino Básico (breve comentário)

    Pedro Delgado Alves

    págs. 1361-1372

    

  • Análise crítica do Acórdáo de 13 de novembro de 1997 do Tribunal da Relaçáo do Porto

    Sofia Tomé D'Alte

    págs. 1375-1400

    

  • La legge portoghese di libertà religiosa

    Sergio Ferlito

    págs. 1403-1437