Responsabilidade do Estado-legislador: Reflexóes em torno de uma reforma
págs. 5-21
págs. 23-39
Do tráfico retalhista em Portugal: As redes da semi-periferia
págs. 41-60
págs. 61-104
Orientaçóes de politica legislativa adoptadas pela Directiva 1999/44/CE sobre venda de bens de consumo: Comparaçáo com o direito português vigente
págs. 109-120
Desconformidade e garantias na venda de bens de consumo: A Directiva 1999/44/CE e a Convençáo de Viena de 1980
págs. 121-144
págs. 145-153
págs. 155-171
págs. 173-194
págs. 195-218
págs. 219-222
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