págs. 7-24
págs. 25-46
págs. 47-76
Quinze anos de vigência da Lei n° 8.078/90 e a indefinição do conceito de consumidor.: Estudo de caso do Superior Tribunal de Justiça.
págs. 77-100
págs. 101-108
Extradição perante a legislação brasileira.: Visão geral com enfoque no princípio da não-extradição de nacionais.
págs. 119-150
Precificação de produtos (Lei n° 10.962/04).: Inconstitucionalidade.
págs. 151-178
págs. 179-208
págs. 209-234
págs. 235-256
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