págs. 7-18
Licença de medicamento: as interconexôes entre a propiedade industrial e a regulaçào administrativa no sector dos medicamentos
págs. 19-89
Security and personal data protection in the European Union: challenging trends from a human rights perspective
págs. 91-109
Principio da separaçào de poderes, parlamentarismo e governos minoritários na Constituiçào de 76: a perspectiva jurisprudencial
págs. 111-159
Diritti umani: qualche piccola precisazione
págs. 161-183
Judicializaçào das políticas públicas no Brasil: até onde nos podem levar as asas de Ícaro
págs. 185-210
págs. 211-234
págs. 235-277
págs. 279-318
págs. 321-347
págs. 349-367
págs. 369-373
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