Revista brasileira de ciências criminais

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  Año 2007, Número 67

  • Direito Penal

    • Paternalismo direto: autolesões devem ser punidas penalmente?

      Andrew von Hirsch

      págs. 11-28

      

    • O ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambiental

      Fabio Roberto D' Avila

      págs. 29-58

      

    • De los riesgos y de las precauciones necesarias en la aplicación del principio de complementariedad por la Corte Penal Internacional: el estudio de la determinación nacional de las penas como objeto del análisis de admisibilidad

      Héctor Olásolo Alonso

      págs. 59-112

      

  • Processo Penal

    • Lei n.º1.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

      Amilton Bueno de Carvalho, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro Machado

      págs. 113-135

      

    • A argumentação Jurídica como garantia Constitucional no processo penal

      Denis Sampaio

      págs. 136-163

      

    • El uso de la videoconferencia en el proceso penal español

      Juan Carlos Ortiz Pradillo

      págs. 164-211

      

    • Garantismo, legalidade e interpretação da lei penal

      Roberto Delmanto Junior

      págs. 212-232

      

  • Crime e Sociedade

    • O sistema prisional: um debate necessário

      Alessandra Teixeira, Fernanda Emy Matsuda, Fernando Afonso Salla, Marcos César Alvarez

      págs. 233-252

      

    • Aspectos médicos e jurídicos da eutanásia

      Iberê Anselmo Garcia

      págs. 253-275

      

    • O comércio internacional e o desenvolvimento como objeto de uma critica criminológica

      José Danilo Tavares Lobato

      págs. 276-300

      

    • Sistemas penales y criminología crítica: reflexiones sobre la enseñanza jurídica y sus vinculaciones con el poder en América Latina

      Liliana Amanda Rivas

      págs. 301-323

      

  • O direito em ação

    • Superveniência de causa independente

      Miguel Reale Júnior

      págs. 325-342