Mandados de criminalização no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violoações de direitos humanos
págs. 9-55
Riflessioni su tecnica legislativa e legge penale: il problema della intellegibilità della fattispecie incriminatrice
págs. 56-78
págs. 79-106
págs. 107-133
págs. 134-177
págs. 178-196
págs. 197-219
págs. 220-263
Conflitos agrários: resistência a uma nova concepção de justiça
págs. 265-279
A judicialização dos conflitos agrários: legalidade, formalidade e política
págs. 280-334
págs. 335-362
© 2001-2025 Fundación Dialnet · Todos los derechos reservados