págs. 19-42
págs. 43-94
págs. 95-106
Um Contraponto Fraco a um Modelo Forte: o Supremo Tribunal Federal, a última palavra e o diálogo
págs. 107-132
págs. 133-154
págs. 155-176
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págs. 177-196
Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
págs. 197-220
págs. 221-238
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A “naturalização de massa” na Romênia e a “venda” da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
págs. 279-302
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