Derecho y Cambio Social

• 

  Año 2013, Año 10, Número 31. Texto Completo Ejemplar

  • Social rights as fundamental Human Rights:: The absolute necessity for them and their guarantees

    Rodrigo García Schwarz

    • Texto completo
    

  • Aculturação e identidade cultural: Uma revisão do direito internacional dos direitos humanos

    Margareth Leister

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Hacia una tutela efectiva de los derechos fundamentales de acceso a la información pública y autodeterminación informativa

    David Aníbal Ortiz Gaspar

    • Texto completo
    

  • Programa penal de la Constitución Política de 1993 y el Derecho Penal Constitucional peruano

    André Sota Sánchez

    • Texto completo
    

  • A importância do sentimento constitucional como substrato para a construção da cidadania no Brasil

    Andréa Maria Dos Santos Santana Vieira

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo são como casamentos, com outro nome: Uma análise a partir do caso brasileiro

    Julio Pinheiro Faro Homen da Siqueira, Lícia Bonesi Jardim

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • A iniciativa popular como proposta de emenda a Constituição:: Uma construção hermenêutica a partir da democracia participativa

    Álvaro Augusto Lauff Machado, Jackelline Fraga Pessanha

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Breves considerações sobre deveres com sanção e deveres sem sanção no direito brasileiro

    Fabiano Lepre Marques, Daury César Fabriz

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • O rol de deveres fundamentais na constituição como numerus apertus

    Pedro Gallo Vieira, Adriano Sant'Ana Pedra

    • Texto completo
    

  • A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência:: a necessidade de adequação do ordenamento interno

    Paola Marcarini Boldrini, Jackelline Fraga Pessanha, Gilsilene Passon Picoretti Francischetto

    • Texto completo
    

  • Holismo e proteção do meio ambiente com vistas a manutenção do equilíbrio ecológico: Uma análise a partir do conceito de justiça em Aristóteles

    Ivy de Souza Abreu

    • Texto completo
    

  • A justiça ambiental como condição à materialização do direito fundamental à saúde: Constituição, estado de direito social, meio ambiente e estatuto da criança e do adolescente

    Bruno Cozza Saraiva, Francisco Quintanilha Veras Neto

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • A medida do binômio necessidade-possibilidade no dever fundamental dos descendentes de proverem os ascendentes

    Luísa Cortat Simonetti Gonçalves, Daury César Fabriz

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • ¿Y qué le paso al bien? a propósito del do ut des (doy para que me des): Reflexiones acerca de la pérdida del bien cierto y la teoría del riesgo en la relación jurídica obligatoria

    Jorge Alberto Beltrán Pacheco, Marco Andrei Torres Maldonado

    • Texto completo
    

  • Son inconstitucionales las normas que propugnan la primacía de la inscripción por sobre el negocio jurídico que le dio origen

    Gunther Hernán Gonzales Barrón

    • Texto completo
    

  • Oponibilidad de derechos reales: Inidoneidad para probar el mejor derecho de propiedad

    Gerbert Agusto Huanca Quispe

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Reflexiones conceptuales sobre las categorías: Persona, personalidad, capacidad y sujeto de derecho

    Grisel Galiano Maritan

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Transferencia de la propiedad: Precedente registral de observancia obligatoria

    Nadia Goyburu Naquiche

    • Texto completo
    

  • Alcances del sistema nacional integrado de catastro predial: Procedimiento de saneamiento catastral registral

    Alberto Meneses Gómez

    • Texto completo
    

  • Comentarios al reglamento de inscripciones de los registros de testamentos y de sucesiones intestadas

    Karina Rosario Guevara Porlles

    • Texto completo
    

  • Apreciaciones críticas a la teoria de regreso: En la jurisprudencia peruana

    Benito Villanueva Haro

    • Texto completo
    

  • La determinación de la pena

    Sergio Jiménez Niño

    • Texto completo
    

  • A propósito del precedente vinculante del plazo razonable de la detención judicial preventiva, stc nº 3771-2004-hc

    Jorge Isaac Torres Manrique

    • Texto completo
    

  • Responsabilidad penal de la persona jurídica en el derecho comparado

    Pedro Donaires Sánchez

    • Texto completo
    

  • La disminución de la edad de imputabilidad penal:: ¿solución efectiva frente a la delincuencia juvenil?

    Juan Carlos García Huayama, Juan Alvarado

    • Texto completo
    

  • Los monopolios y miserias de la criminología: El negocio y la quiebra: (tercera parte aumentada)

    Wael Sarwat Hikal-Carreón

    • Texto completo
    

  • A medicina legal como norteadora na busca da verdade real

    Genival Veloso de França

    • Texto completo
    

  • Identificação de corpos carbonizados no iml-pe

    Nathalie de Queiroz Jordão, Adriana Paula de Andrade Costa e Silva, João Batista Montenegro

    • Resumen
    • Texto completo
    

  • Asfixia sem êxito letal e seu enquadramento jurídico mediante exame pericial – relato de caso

    Janaina Ribeiro de Sousa, José Rodrigues Laureano Filho, Germano De Araújo Jatobá Leite, Lúcia Virgínia Mendonça Gomes Porto

    • Texto completo
    

  • El ejercicio de la docencia por profesionales sin título pedagógico en la educación básica ¿es contrario a la carrera pública magisterial?

    Eduardo Pezo Castañeda

    • Texto completo