págs. 59-98
Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade
págs. 99-110
Hábeas Corpus: contribuciones a la causa del estado de derecho
págs. 111-143
págs. 145-184
Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos
págs. 185-212
págs. 213-238
págs. 241-268
Diálogos possíveis entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso Araguaia”: uma defesa ampla, geral e irrestrita dos direitos humanos?
págs. 269-299
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