Themis: Revista de direito (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

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  Año 2017, Ano 18, Número 32

  • Understanding the Changing Relationship of South Africa and the International Criminal Court: Towards a Culture of Greater Impunity in Africa?

    Jeremy Sarkin

    págs. 7-34

    

  • A delimitação da cedência de interesse público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    João Zenha Martins

    págs. 35-66

    

  • Os actos de retenção na fonte como objecto do pedido de revisão oficiosa

    Rui Marques

    págs. 67-84

    

  • A actividade jurisprudencial: apreciações a propósito do pensamento de Dworkin e da sua concepção do direito como conceito interpretativo

    Sofia David

    págs. 85-124

    

  • Compreender o ativismo judicial do Tribunal de Justiça da União Europeia: A �explicação� de Ronald Dworkin

    Graça Canto Moniz

    págs. 125-166

    

  • A fiscalização constitucional de referendos sobre direitos fundamentais: debate entre o princípio maioritário e o Estado de Direito democrático

    Mafalda Serrasqueiro

    págs. 167-194