Cadernos de dereito actual

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  Año 2018, Número 8. Texto Completo Ejemplar

  • Artículos

    • As consequências da expansão urbana no meio ambiente de Anápolis, Goiás

      Ariane Oliveira da Silva Gonçalves, Euriane Sousa Abreu, Rildo Mourão Ferreira

      • Resumen
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      págs. 11-22

      

    • Los medios de prueba de los delitos ambientales cibernéticos

      María Auxiliadora Minahim, Heron José de Santana Gordilho, Daniela Carvalho Portugal

      • Resumen
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      págs. 23-40

      

    • Las prácticas de mejora en las administraciones públicas españolas

      Hortensia Rodríguez Morales

      • Resumen
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      págs. 41-62

      

    • El derecho penal como disciplina transnacional y de cooperación: El caso del Tribunal Penal Internacional

      Marco Ribeiro Henriques, Daniela Serra Castilhos

      • Resumen
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      págs. 63-78

      

    • Questões próprias da determinação da residência das pessoas coletivas na legislação portuguesa e o critério da residência nas convenções internacionais

      Patrícia Anjos Azevedo

      • Resumen
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      págs. 79-94

      

    • La detención como figura representativa del sistema de justicia

      Vicente Rivero Santana

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      págs. 95-102

      

    • Liberdade de expressão no Brasil: Princípio ou regra, na perspectiva conceitual de Robert Alexy?

      Márcia Dieguez Leuzinger, Paulo Campanha Santana

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      págs. 103-114

      

    • Medidas cautelares ante colusión en compras públicas: puesto que nadie quiere irse, nos iremos solos

      Johannes San Miguel

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      págs. 115-138

      

    • A atuação da equipe econômica do Plano Real no Conselho Monetário Nacional: uma análise institucional da relação da burocracia com o Poder Legislativo

      José Raymundo Ribeiro Campos Filho, Elisabete Reis de Carvalho, Charles de Sousa Trigueiro

      • Resumen
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      págs. 139-151

      

    • El impacto de las tecnologías de la información en el Derecho laboral, especial referencia a la intimidad del trabajador y el secreto de sus comunicaciones

      María Candelaria del Pino Padrón

      • Resumen
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      págs. 153-164

      

    • A questão da paridade no ensino superior

      Dora Resende Alves, Clara de Sousa Alves

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      págs. 165-180

      

    • Direito, Gênero e Literatura: sua aproximação a partir da obra de Clarice Lispector

      Angelita Maria Maders, Isabel Cristina Brettas Duarte

      • Resumen
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      págs. 181-203

      

    • Trata de Órganos Humanos: Desafíos del alineamiento de la legislación de Brasil con los principios del Convenio de Santiago de CompostelaConsejo de Europa (CoE)

      Cláudia Ribeiro Pereira Nunes, Fernando González Botija, Pedro Díaz Peralta

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      págs. 205-219

      

    • El problema de la reputación online y motores de búsqueda: Derecho al olvido

      José Ramón Saura, Pedro Ramiro Palos Sánchez, Felipe R. Debasa Navalpotro

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      págs. 221-229

      

    • A epistemiologia do garantismo penal e sua validade teórica: uma discussão sobre a crise da violência

      Sérgio William Domingues Teixeira, Arlen José Silva de Souza

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      págs. 231-256

      

    • El pensamiento de Aristóteles, Hobbes y Marx en las teorías criminalísticas contemporáneas

      Matías Alejandro Caro

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      págs. 257-266

      

    • Breves considerações sobre o consentimento informado na procriação medicamente assistida e a sua repercussão no direito processual civil português

      Diana Coutinho

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      págs. 267-284

      

    • Corrupção e transparência no Brasil

      Charles de Sousa Trigueiro, Mariano Rodrigues da Silva Neto

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      págs. 285-291

      

    • Implicación del Derecho en la violencia deportiva

      Álvaro Alzina Lozano

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      págs. 293-304

      

    • A violação de direitos humanos em decorrência do assédio moral nas forças armadas e o conflito aparente em relação a hierarquia e a disciplina militar

      Iasmin da Silva Oliveira, Ricardo Tavares de Albuquerque

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      págs. 305-330

      

    • Catástrofes naturais e a emergência do Direito Internacional das Catástrofes

      Sidney Guerra

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      págs. 331-346

      

    • As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras

      Inês Moreira da Costa, Arlen José Silva de Souza

      • Resumen
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      págs. 347-365

      

    • Crescimento populacional, arrecadação e recessão

      Fabiano Augusto Petean, Daniel Francisco Nagao Menezes

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      págs. 367-378

      

    • Juizados Especiais: dever de fundamentação segundo o Novo Código de Processo Civil

      Jessiane Nogueira Roque, Jeibson dos Santos Justiniano

      • Resumen
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      págs. 379-397

      

    • A evolução da responsabilidade civil no direito constitucional contemporâneo: do dano moral in nature ao dano moral in re ipsa

      Mariana Cristina Garatini, Ana Luiza Figueira Porto

      • Resumen
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      págs. 399-412

      

    • El reconocimiento del Derecho consuetudinario indígena como Derechos Humanos: su estado en el Derecho chileno moderno

      Alvaro Daniel Espinoza Collao

      • Resumen
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      págs. 413-437

      

    • A tutela dos direitos humanos dos migrantes pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos

      Laura María Silva Cortez, Thiago Oliveira Moreira

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      págs. 439-452