Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra

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  Año 2000, Número 76

  • The adaptation of the portuguese constitutional order of community law.

    Rui Manuel Moura Ramos

    págs. 1-12

    

  • Argumentação jurídica: o domínio do risco ou o risco dominado? (Tópicos para um diálogo pedagógico).

    Fernando José Bronze

    págs. 13-33

    

  • Imunidades parlamentares e direito penal (ou o jogo e as regras para um outro olhar)

    José de Faria Costa

    págs. 35-54

    

  • Sui rapporti tra sospensione condizionale della pena, pena pecuniaria e pene accessorie. A proposito di una riforna in gestazione nell' ordinamento Italiano.

    Emilio Dolcini

    págs. 55-80

    

  • Tribunal Penal Internacional: uma garantia jurisdicional para a protecção dos direitos da pessoa humana.

    Wladimir Augusto Correia Brito

    págs. 81-128

    

  • Sobre o projeto do Código Civil Brasileiro: crítica à racionalidade patrimonialista e conceitualista.

    Luiz Edson Fachin

    págs. 129-151

    

  • A protecção da vida privada e a constituição.

    Paulo Mota Pinto

    págs. 153-204

    

  • Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau.

    Paulo Mota Pinto

    págs. 205-250

    

  • Da responsabilidade civil dos membros da administração para com os credores sociais.

    Maria Elisabete Gomes Ramos

    págs. 251-288

    

  • The protection of intellectual property in the legal framework of electronic commerce and the information society.

    Alexandre Libório Dias Pereira

    págs. 289-374

    

  • The public/private dichotomy in international refugee law.

    Ana Luísa Riquito

    págs. 375-412

    

  • A norma de universalidade de direitos e deveres fundamentais: esboço de uma anotação.

    David Duarte

    págs. 413-431

    

  • O consentimento para intervenções médicas prestado em formulários: uma proposta para o seu controlo jurídico.

    André Gonçalo Dias Pereira

    págs. 433-471

    

  • Tutela possessória das servidões.

    André Gonçalo Dias Pereira

    págs. 473-518

    

  • Do pirata ao general. Velho e novos hoestes humani generis (do princípio da jurisdição universal, em direito internacional penal).

    Ana Luísa Riquito

    págs. 519-573