págs. 5-11
págs. 13-21
págs. 23-42
págs. 43-57
págs. 59-82
Regime das contrapartidas nos contratos públicos em Angola: o que há de novo?
págs. 83-103
A União Europeia e os novos desafios na integração fiscal: a troca de informaçõesfinanceiras.
págs. 105-136
págs. 137-168
O direito à propiedade privada e o direito de construir: o falso embate entre a Constituição e as políticas de ordenamento do território.
págs. 169-192
págs. 193-234
Direito comparado, vol. II: Obrigações.
Es reseña de:
Direito comparado, vol. II: Obrigações.
Dário Moura Vicente
2017
págs. 235-251
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