Cadernos de dereito actual

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  Año 2019, Número 12. Texto Completo Ejemplar

  • Adjudication on principles of equity in the proceedings before the arbitral tribunal in the Polish law compared to other legal systems

    Karol Ryszkowski

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    págs. 9-19

    

  • The protection of intangible values of humanity and its impacts on the development of new international law

    Fernanda Figueira Tonetto, Sidney Guerra

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    págs. 20-39

    

  • The side effects of the collaborative economy model in Europe: the self-employed workers

    Álvaro San Martín Rodríguez

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    págs. 40-56

    

  • Un análisis crítico de las normas sobre transparencia en los reglamentos de arbitraje internacional: La CCI, el CIADI y la CNUDMI

    Nayiber Febles Pozo

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    págs. 57-95

    

  • Jurisdição internacional exclusiva e multiplicidade de jurisdições: um contraste entre o direito brasileiro e o direito da união europeia nos efeitos patrimoniais dos casais internacionais

    Marc Antoni Deitos

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    págs. 96-135

    

  • Desafíos, acciones y amenazas de la globalización: ¿quiénes son los responsables?

    Jaime Alberto Ángel Álvarez

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    págs. 136-152

    

  • Desafios da repartição dos benefícios decorrentes dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético no Brasil e na Espanha

    Voltaire de Freitas Michel

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    págs. 153-193

    

  • El amparo constitucional: Herramienta catalizadora de la función judicial en la nueva Constitución cubana

    Rufina de la Caridad Hernández Rodríguez

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    págs. 194-226

    

  • Um itinerário jusfilosófico da “diferença” e suas repercussões no campo do direito

    André Leonardo Copetti Santos, Doglas Cesar Lucas

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    págs. 227-240

    

  • Direito ao desenvolvimento e organismos geneticamente modificados (OGMs): impactos do agronegócio brasileiro

    Estefânia Naiara da Silva Lino, Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Fernanda Peres Soratto

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    págs. 241-260

    

  • Atuação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça para o accountability do Poder Judiciário

    Zélia Luiza Pierdoná, José Carlos Francisco, Patrícia Schoeps da Silva

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    págs. 261-274

    

  • Democracia, laicidade e intolerância religiosa como desafio aos direitos humanos na contemporaneidade brasileira

    Celso Gabatz

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    págs. 275-288

    

  • A indisponibilidade dos créditos tributários no Processo Especial de Revitalização

    Patrícia Santos, Maria João Machado

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    págs. 289-303

    

  • As potencialidades da arbitragem em contratos relacionados ao agronegócio no centro-oeste brasileiro

    Paulo Antonio Rodrigues Martins, Rildo Mourão Ferreira

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    págs. 304-326

    

  • Quanto vale a existência do trabalhador brasileiro?: Um estudo sobre dano existência à luz do novo art. 223-G, §1º, da CLT

    Arthur Pinheiro Basan, Gabriel Oliveira de Aguiar Borges

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    págs. 327-338

    

  • Protección del patrimonio cultural material en caso de conflicto armado: especial referencia al tráfico ilícito de bienes culturales

    Inés González Piñeiro

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    págs. 339-350

    

  • Estado e diversidade lingüística

    Anxo García Ferreiro

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    págs. 351-380

    

  • Responsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019

    Renato Horta Rezende

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    págs. 381-399

    

  • Instrumentos normativos internacionais de combate à corrupção e crimes correlatos no Brasil

    Marco Aurélio Florêncio Filho, Patricie Barricelli Zanon, Thamara Duarte Cunha Medeiros

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    págs. 400-413

    

  • El pago de pensión alimenticia retroactiva, supuestos de procedencia y aplicación en el derecho mexicano

    Pablo Alfonso Aguilar Calderón

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    págs. 414-429

    

  • Enriquecimento sem causa e dissolução da união de facto: Algumas notas à luz do Direito português

    Diana Isabel Da Silva Leiras

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    págs. 430-442

    

  • Los derechos de la víctima en la Ley 4/2015, de 27 de abril: Origen, alcance y contenido más relevante

    Javier García González

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    págs. 443-462