Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2017, Número 14

  • Artigos

    • Abstenção técnica versus “eleitores-fantasma”

      Jorge Miguéis

      págs. 7-27

      

    • O estatuto dos bens cedidos ao município no âmbito de operações urbanísticas

      João Miranda

      págs. 29-51

      

    • O Centro Histórico do Porto e a tributação em sede de IMI

      Carlos José Batalhão

      págs. 53-64

      

    • Endividamento municipal por “abertura de crédito”: O crivo do Tribunal de Contas

      Filipa Nunes Cunha

      págs. 65-78

      

    • La evolución de la población rural en España y su incidencia en la gestión municipal

      María Cadaval Sampedro

      págs. 79-105

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Janeiro/Março de 2017

      Pedro Machete, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Joaquim Cruzeiro, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 107-150

      

  • Recensão

    • Recensão

      Ana Cláudia Guedes, Carlos José Batalhão

      págs. 151-157

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 159-161