Revista de Direito da ULP

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  Año 2020, Número 13

  • Capa & Editorial

    • Capa & Editorial

      Inês Fernandes Godinho, Cláudio R. Flores, Nuno Castro Marques

      • Texto completo

      págs. 1-3

      

  • Contribuições de autores convidados

    • Tolerance and the Limits of Criminal Law

      Joachim Renzikowski

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 5-17

      

    • Anti-smog regulations in Poland as a case study of the effectiveness of law

      Mateusz Klinowski, Mateusz Stępień

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 19-33

      

    • Repensar a liberdade de expressão na Era digital: (ainda) um direito humano?

      Jorge Reis Bravo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 35-75

      

  • Doutrina

    • O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu

      Maria Odete Batista de Oliveira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 77-102

      

    • A delimitação (quase) final da fronteira marítima no Mar de Timor

      Ricardo Alexandre Sousa da Cunha

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 103-121

      

    • A Subjetividade da CPLP à luz do Direito Internacional Público e o Impacto da mesma sobre a Promoção dos Direitos Humanos no seio do “Espaço de Cooperação Lusófona”.

      Alexandra Oliveira Lopes

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 123-140

      

    • Applicable Law to Insurance Contracts in the light Of Rome I Regulation – Challenges to Cross-Border Insurance Contracts in the EU

      Pedro Monteiro de Meireles

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 141-153

      

  • Vária

    • Otis II: light at the end of the tunnel for damages indirectly caused by competition law infringements

      Sílvia Bessa Venda

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 155-161