Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2020, Número 27

  • Artigos

    • O novo modelo de designação do presidente e dos vice-presidentes das CCDR

      António Cândido de Oliveira, Luis Filipe Mota Almeida

      págs. 7-24

      

    • A descentralização administrativa: O caso especial da transferência de competências do Estado para as comunidades intermunicipais

      Rui Pedro Pinto

      págs. 25-42

      

    • O fenómeno da descentralização administrativa, em especial no setor da educação: O caso concreto do Município do Porto

      Ana Rita Babo Pinto

      págs. 43-66

      

    • A resposta à pandemia da Covid-19 no âmbito financeiro local

      Hugo Flores da Silva

      págs. 67-88

      

    • Impactos legais e regulamentares da reconversão do alojamento local em habitação no cenário pós-pandemia

      Frederico Styliano Reis

      págs. 89-106

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Informação de Jurisprudência: Abril/Junho de 2020

      Pedro Machete, Raquel Rego, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Frederico Macedo Branco, Paula de Ferreirinha Loureiro

      págs. 107-142

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 143-145