Revista de Investigações Constitucionais

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  Año 2020, Vol. 7, Número 2. Texto Completo Ejemplar. Dedicado a: maio/agosto

  • Artigos

    • Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS

      Ekaterina Kudryashova, Michel Verlaine, Anna Shashkova

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 337-353

      

    • The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: Proposals for reform

      Javier Miranzo Díaz

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 355-400

      

    • Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación

      María Laura Eberhardt

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 401-427

      

    • Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience

      Gustavo Ferreira Santos

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 429-449

      

    • Equality-based arguments for the decriminalization of abortion in Brazil: Towards new legal opportunities

      Taís Sofia Cunha de Barros Penteado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 451-472

      

    • Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil

      Emerson Gabardo, Rodrigo Maciel Cabral

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 473-515

      

    • A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil

      Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Renata Possi Magane

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 517-547

      

    • O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais

      Eduardo Jordão, Renato Toledo Cabral Júnior, Luiza Brumati

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 549-600

      

    • A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: Delineando o conceito de tutela administrativa sanitária

      Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Thanderson Pereira de Sousa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 601-629

      

    • Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário

      Maíra Rocha Machado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 631-664