Quaestio Iuris

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  Año 2019, Vol. 12, Número 1

  • Artículos

    • Responsabilidad de directores de sociedades en los Estados Unidos. Cuestiones relacionadas con la Defensa de los accionados y acuerdos transaccionales en las acciones procesuales

      Héctor José Miguens

      • Resumen
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      págs. 1-38

      

    • The ECJ configuration of an EU constitutional procedural status for consumer protection

      Joaquín Sarrión Esteve

      • Resumen
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      págs. 39-55

      

    • Norm as a promise and the problem of legitimacy

      André Martins Brandão, Márcio Pugliesi

      • Resumen
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      págs. 56-76

      

    • Secularização, laicidade e cosmovisões em conflito: o espaço da religião na esfera pública

      Adriana Reis de Albuquerque

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      págs. 77-99

      

    • Do what thou wilt shall be the whole of the law: raul seixas's contributions to the study of law

      Amanda Muniz Oliveira, Horácio Wanderlei Rodrigues, Leilane Serratine Grubba

      • Resumen
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      págs. 100-121

      

    • Por que é tão complicada a aplicação efetiva do processo de accountability no Brasil?

      Mariana Dionísio de Andrade, Lásaro Arsênio de Paula Aragão Neto

      • Resumen
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      págs. 122-143

      

    • Violencia contra la mujer como mal endémico en la sociedad contemporánea

      Artenira da Silva e Silva, Almudena García Manso, Rossana Barros Pinheiro

      • Resumen
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      págs. 144-170

      

    • Análise Econômico-Comportamental do Direito versus Análise Comportamental do Direito: a necessidade do pensamento jurídico sob uma teoria geral do comportamento

      Paulo Sergio Ferreira Filho

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      págs. 171-207

      

    • Mandado de injunção e garantismo: a insuficiência das normas regulamentadoras.

      Allan Carlos Moreira Magalhães, Nestor Eduardo Arauna Santiago

      • Resumen
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      págs. 208-229

      

    • Transboundary environmental damage: an analysis of civil liability based on environmental international law and the theory of games

      Joedson de Souza Delgado, Ivo Teixeira Gico Júnior

      • Resumen
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      págs. 230-245

      

    • Direito (Romano) e (Boa) Razão: uma análise do tratamento jurídico da alforria no ensaio A Escravidão no Brasil de Perdigão Malheiro

      Márlio Aguiar

      • Resumen
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      págs. 246-286

      

    • A responsabilidade civil do estado pela violação de direitos dos detentos e os critérios jurídicos da quantificação indenizatória

      Fabricio Veiga Costa, Aparecida Dutra de Barros Quadros

      • Resumen
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      págs. 287-315

      

    • Principles and criteria of criminalization in Islamic law

      Asghar Ebrahimi, Khalil Afandak

      • Resumen
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      págs. 316-326

      

    • Una tesis iusnaturalista (y sancionadora) para erradicar la pasividad democrática y electoral en México

      Joaquín Ordóñez Sedeño

      • Resumen
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      págs. 327-346

      

  • Monofrafía

    • A legitimidade como problema na obra de Carl Schmitt: uma aproximação crítica da leitura de Hasso Hofmann

      Deyvison Rodrigues Lima

      • Resumen
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      págs. 347-379

      

  • Ensayos

    • Conciliação nos juizados especiais cíveis e acesso à justiça em Montes Claros

      Ana Beatriz Ferreira Dias, Cynara Silde Mesquita Veloso, Lara Maia Silva Gabrich

      • Resumen
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      págs. 380-398

      

    • Racionalidade, previsibilidade, precedentes e Administração Pública

      Jair Teixeira dos Reis, Lucas Gil Carneiro Salim

      • Resumen
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      págs. 399-422

      

    • Sigilo bancário: o juiz e a guarda da privacidade do cidadão na Sociedade da Informação

      Bruno Batista da Costa de Oliveira, Marco Antonio Barbosa

      • Resumen
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      págs. 423-444

      

    • Efeitos jurídicos da política fiscal minerária no estado do Pará: a ilegalidade do diferimento com efeitos de isenção

      Tiago Lima do Nascimento, Maria Stela Campos da silva

      • Resumen
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      págs. 445-462

      

    • O atual cenário e a necessidade de mudança da lei de recuperação de empresas e falência: reflexões empíricas após mais de uma década de sua vigência

      Henrique Avelino Lana

      • Resumen
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      págs. 463-501