Meritum (Revista de Direito da Universidade FUMEC)

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  Año 2018, Vol. 13, Número 2

  • Artigos

    • A importância da proteção ambiental frente à estruturação do princípio do desenvolvimento sustentável em sua base constitucional

      Fabrício de Almeida Silva Reis

      • Resumen
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      págs. 1-15

      

    • Depois de mais de uma década de vigência da lei de recuperação de empresas e falência: Ponderações empíricas e a imperioidade de sua alteração

      Henrique Avelino Lana

      • Resumen
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      págs. 16-52

      

    • A tensão entre autonomia pública e privada na leitura do instituto da extinção das obrigações do falido

      Cimon Burmann, Paulo Godoy Perilli

      • Resumen
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      págs. 53-69

      

    • Propriedade privada urbana e direito social à moradia: Por uma adequada interpretação a partir do princípio da função social da proriedade na efetivação da justiça urbana nas cidades.

      Hugo Rios Bretas, Claudia Fialho

      • Resumen
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      págs. 70-83

      

    • A responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos

      César Fiuza, Letícia Lima de Aguiar Menezes, Letícia da Silva Almeida, Laiane Aparecida Dantas de Oliveira

      • Resumen
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      págs. 84-108

      

    • Direito à intimidade versus direito à liberdade de expressão: Publicação não autorizada de biografia de pessoa pública ou famosa

      José Antonio Remedio, Jordana Maria Mathias dos Reis

      • Resumen
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      págs. 109-130

      

    • Princípios da ordem econômica constitucional e a efetivação da livre concorrência por meio do conselho administrativo de defesa econômica

      Erick Alan Lima, Tuany Baron de Vargas

      • Resumen
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      págs. 131-148

      

    • Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) à luz da constituição de 1988

      Natalia Munhoz Machado Prigol, Marco Antonio César Villator, Luiz Eduardo Gunther

      • Resumen
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      págs. 149-171

      

    • Estado puerperal pelo útero sub-rogado e o infanticídio: Entendimento criminal ampliado

      Anderson William Marzinhowsky Benalia

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      págs. 172-184

      

    • A cooperação entre entes municipais como alternativa à prestação regionalizada do serviço público de saneamento básico

      Adriana da Costa Ricardo Schier, William Geraldo Azevedo

      • Resumen
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      págs. 207-230

      

    • Crise e sustentabilidade do estado fiscal

      José Casalta Nabais

      • Resumen
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      págs. 231-259

      

    • Aspectos teóricos sobre a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas

      Taís Hemann da Rosa

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      págs. 260-285

      

    • Protection of competition through the principle of legal certainty - the role of the court of justice of the european union

      Dimitris Liakopoulos

      • Resumen
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      págs. 286-334

      

    • A efetivação do direito ao saneamento básico no brasil: Do planasa ao planasb

      Ilton Garcia da Costa, Flávio Pierobon, Eliane Cristina Soares

      • Resumen
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      págs. 335-358

      

    • O processo informativo e a exploração midiática do direito à informação: A influência da mídia na formação da opinião pública

      Lais Michele Brandt, Luiz Gonzaga Silva Adolfo

      • Resumen
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      págs. 359-374

      

    • A vacinação obrigatória de crianças e de adolescentes em face da autonomia dos pais no exercício do poder familiar

      Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes

      • Resumen
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      págs. 375-393

      

    • A religião como fenômeno cultural à luz da constituição federal de 1988

      Lorivaldo do Nascimento

      • Resumen
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      págs. 394-419

      

    • Análise econômica do direito administrativo brasileiro: Considerações sob a perspectiva da formulação de políticas públicas

      Felipe Augusto Hanemann Coimbra, José Carlos Dias

      • Resumen
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      págs. 420-444

      

    • Jurisdição contemporânea, meios alternativos de solução de conflitos e propriedade intelectual

      Priscila do Nascimento Silva, Andrea Boari Caraciola

      • Resumen
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      págs. 445-457

      

    • A visão garantista acerca das provas ilícitas no âmbito criminal

      Taciany Amaral de Figueiredo Brambilla

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 458-475