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Federalismo e Autonomia Local em tempos de pandemia: uma análise de jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal acerca da competência de saúde pública no Brasil
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Informação de Jurisprudência: Janeiro/Março de 2021
Raquel Rego, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Frederico Macedo Branco, Paula de Ferreirinha Loureiro
págs. 111-156
págs. 157-162
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págs. 163-164
págs. 165-168
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