Direito e Justiça: Estudos contemporâneos

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  Año 2016, Número 3

  • Direito privado

    • Protección de datos personales e identificación de accionistas

      Ramón Hernández Peñasco

      págs. 619-640

      

  • Direito internacional

    • Considerações sobre a omissao do Estado em direitos humanos: uma perspectiva sob a óptica da responsabilidade internacional

      Bárbara Dayana Brasil

      págs. 641-662

      

    • O direito ao intérprete para os acusados estrangeiros e a tradução de documentos como expressão da ampla defesa e do contraditório

      Danyelle da Silva Galvão

      págs. 663-680

      

    • El régimen de reconocimiento y ejecución contemplado en la nueva Ley de cooperación jurídica internacional española

      Noemí Jiménez Cardona

      págs. 681-708

      

    • Tribunal Penal Virtual: uma solução possível ao problema de persecução penal ante da cibercriminalidade transnacional no ciberespaço

      Márcio Ricardo Ferreira

      págs. 709-730

      

    • Da necessidade de proteção às marcas internacionais do desporto para a viabilização dos grandes eventos esportivos

      Ricardo Piragini, Paulo Sérgio Feuz

      págs. 731-750