Revista Direito e Desenvolvimento

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  Año 2020, Vol. 11, Número 2. Dedicado a: Direito e Desenvolvimento

  • Artigos

    • Coerência, integridade e decisão democrática: uma análise da necessária uniformização de jurisprudência no caso das decisões acerca do limite máximo consignável em contratos de crédito consignado realizados por servidores públicos do Estado do Rio Grande

      Monique Ferrarese Stedile Ribeiro, Cristina Stringari Pasqual

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      págs. 6-23

      

    • Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração

      Deilton Ribeiro Brasil, Tatianny Kariny Veloso Gomes

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      págs. 24-41

      

    • O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento

      Reis Friede

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      págs. 42-55

      

    • A interface dialética entre a democracia e a globalização

      Maria Beatriz Espirito Santo Mardegan, Artur César de Souza, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer

      • Resumen
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      págs. 56-77

      

    • O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador

      Danyelle Rodrigues de Melo Nunes, Filipe Lôbo Gomes, Natalie Cristyne de Santana Barbosa Farias

      • Resumen
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      págs. 78-96

      

    • A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros

      Giovani da Silva Corralo

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      págs. 97-110

      

    • Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental

      Jheycon Antônio Matos Sousa, José Machado Moita Neto

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      págs. 111-128

      

    • Direito de comunidades tradicionais face ao agronegócio: análise da tutela de direitos desde resistências à monocultura da soja no Baixo Parnaíba maranhense

      Ruan Didier Bruzaca

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      págs. 129-147

      

    • O combate à obsolescência no Brasil: a análise do ordenamento jurídico brasileiro

      Cristiano Dos Reis Fernandes, José Heder Benatti

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      págs. 148-166

      

    • A pobreza como privação de capacitações (capabilites): referências sobre a necessidade de políticas públicas no Brasil em tempos de grave crise

      Neuro José Zambam, Dionis Janner Leal

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      págs. 167-185

      

    • Mediación extrajudicial como política pública de acceso a la justicia de acuerdo com la Ley n. 13.140/2015

      Amanda da Cruz Saraiva, Fabiana Marion Spengler

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      págs. 186-198

      

    • Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

      Ivar Alberto Martins Hartmann, Roberto Fragale Filho, Lorena Abbas da Silva

      • Resumen
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      págs. 199-211

      

    • Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos

      Jordânia Cardoso Soares, André Ricardo Fonseca da Silva

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      págs. 212-227

      

    • Empresas estatais: algumas considerações sobre o seu papel no desenvolvimento econômico brasileiro

      Glauber de Lucena Cordeiro, Paulo Henrique Silva Figueiredo

      • Resumen
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      págs. 228-244

      

    • Fertilidade rima com idade?: (enquadramento ético-legal da criopreservação de ovócitos como método de preservação da fertilidade feminina)

      Vera Lúcia Raposo

      • Resumen
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      págs. 245-263