Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD)

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  Año 2023, Vol. 15, Número 1. Dedicado a: Janeiro/Abril

  • Apresentação

    • Apresentação

      Anderson Vichinkeski Teixeira

      • Texto completo

      págs. 1-1

      

  • Artigos

    • From ‘refugeeization’ of labour exploitation to debt bondage: developing the subversive content of protecting the victims of exploitation

      Emilio Santoro

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 2-21

      

    • L’émergence progressive d’un droit subjectif à l’environnement sain en droit international des droits de l’Homme

      Ioannis K. Panoussi

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 22-40

      

    • El recurso de casación civil en Colombia: entre el principio dispositivo y la facultad oficiosa

      Walter René Cadena Afanador, Aída Victoria Lozano Rico

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 41-61

      

    • Propostas de políticas públicas para ação policial armada

      Miguel Tedesco Wedy, Paulo Daflon Barrozo, Lisa Lucille Owens

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 62-95

      

    • Uma leitura da retórica jurídica a partir de Friedrich Nietzsche: contributos às retóricas material, analítica e estratégica

      Luiz Filipe Araújo, João Maurício Leitão Adeodato

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 96-116

      

    • Sustentabilidade e governança transnacional como elementos para a adoção de novas matrizes energéticas

      Paulo Marcio Cruz, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 117-132

      

    • Brazilian Transnational Normative Entrepreneurship on RWP and welcoming of Venezuelan Refugees

      Estela Cristina Vieira de Siqueira, Cícero Krupp da Luz

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 133-147

      

    • Litigância estratégica das Clínicas de Direitos Humanos no Supremo Tribunal Federal: análise a partir da ADPF 442

      Taysa Schiocchet, Mariana Silvino Paris, Juliane Ferreira Tidre

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 147-165