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  Año 1995, Número 3

  • Artigos

    • Ejemplo italiano para no seguir en materia de conservacion de documentos electrónicos

      Antonio A. Martino

      • Texto completo

      págs. 7-14

      

    • A investidura da Comissão Europeia

      António Vitorino

      • Texto completo

      págs. 15-32

      

    • Direito à tutela jurisdicional efectiva - Implicações na suspensão jurisdicional da eficácia de actos administrativos

      Gonçalo Capitâo, Pedro Machado

      • Texto completo

      págs. 33-76

      

    • O Estado e o serviço público de televisão (análise crítica)

      Jorge Gaspar

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 77-86

      

    • Consensus et conflit dans les processus de transition politique

      José Miguel Júdice

      • Texto completo

      págs. 87-95

      

  • Documento

    • Comunidade dos Estados Independentes (C.E.I.) (Estudo introdutório, acordo que institui a C.E.I., carta da C.E.I. e Tratado da União Económica da C.E.I.)

      Igor Kapyrin

      • Texto completo

      págs. 99-148

      

  • Jurisprudência comentada

    • Tribunal constitucional - Acórdãos n.º 107/95 e 118/95 (pedido de inscrição de partido político).

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 151-170

      

  • Livros e revistas

    • "Estudos de Direito Eleitoral" / Jorge Miranda

      Ricardo Leite Pinto

      • Texto completo

      págs. 173-175

      

    • "A liberdade de aprender e a liberdade das escolas particulares" / Paulo Pulido Adragão

      Ricardo Leite Pinto

      • Texto completo

      págs. 175-179

      

    • Revista trimestrale di diritto publico. 45: 1 (1995)

      Ricardo Leite Pinto

      • Texto completo

      págs. 179-180

      

  • Observatório eleitoral

    • Finlândia - Eleições legislativas de 19 de Março de 1995

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 183-184

      

    • Islândia - Eleições legislativas de 8 de Abril de 1995

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 185-186

      

    • Eleições no centro e leste Europeu - Hungria - Eleições legislativas de 8 e 29 de Maio de 1994

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 186-188

      

    • Eslováquia - Eleições legislativas de 30 de Setembro e 1 de Outubro de 1994

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 188-189

      

    • Bulgária - Eleições legislativas de 18 de Dezembro de 1994

      José de Matos Correia

      • Texto completo

      págs. 190-192