Conflicto aparente de normas penales: Atribución de significado como punto fundamental
págs. 8-24
Sentencing in the age of artificial intelligence: possibilities, ethical issues, and the intrinsic human nature of the adjudication process
págs. 25-44
págs. 45-67
Entre pretensões de validade e boas razões: sobre a norma penal na concepção significativa da ação
págs. 68-82
págs. 83-112
A expressão de sentido no direito penal: divergências e similaridades entre os conceitos sociais e a concepção significativa da ação
págs. 113-135
A decisão por íntima convicção e a incomunicabilidade dos jurados como problema do tribunal do júri no Estado Democrático de Direito: democracia deliberativa como proposta viável de solução
págs. 136-157
págs. 158-190
Concurso de pessoas na atividade empresarial: análise crítica baseada na ação significativa
págs. 191-229
La responsabilidad penal de la empresa absorbente en Brasil: consideraciones a partir del caso “Seara”
págs. 230-244
Algunos retos teóricos de la justicia penal negociada: Una crítica al modelo de acuerdo de no persecución en el proceso penal brasileño
págs. 245-268
Los tres usos de la palabra omisión en el derecho penal: Reflexiones iniciales sobre la disolución entre acción y omisión a la luzde la filosofía del lenguaje
págs. 269-284
Para além dos crimes ambientais no Brasil: a ação e a personalidade da pessoa jurídica
págs. 285-300
págs. 301-331
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