págs. 19-22
Uma releitura do ANPP sob a perspectiva dos direitos humanos: a necessária participação da vítima na conformação do acordo
págs. 25-47
págs. 49-92
págs. 93-120
Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano
págs. 121-174
págs. 175-205
págs. 207-233
págs. 235-259
págs. 261-284
Expansionismo punitivo e acordo de não persecução penal: garantias processuais em risco?
págs. 285-304
págs. 305-327
págs. 329-373
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