Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais (2016) ARTICULO Sarlet, Ingo Wolfgang Zockun, Carolina Zancaner Revista de Investigações Constitucionais Vol. 3 Núm. 2 Pág. 115-141
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Ámbito Citas DERECHO 4 DERECHO CONSTITUCIONAL Y POLITICO 2
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Gabardo, Emerson
Cabral, Rodrigo Maciel
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Melo de Casimiro, Lígia Maria Silva
Moraes, Filomeno
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| Democracia deliberativa, teoria da decisão e suas repercussões no controle social das despesas em saúde Vol. 8 Núm. 1 Pág. 121-147 ARTICULO | 2017 | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
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| Estado social e administração pública de garantia Vol. 8 Núm. 1 Pág. 289-302 ARTICULO | 2017 | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
Bitencourt Neto, Eurico
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| Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system Vol. 3 Núm. 3 Pág. 53-69 ARTICULO | 2016 | Revista de Investigações Constitucionais |
Dotta, Alexandre Godoy
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