Métodos de protecção de direitos, liberdades e garantías. (2003) Canotilho, José Joaquim Gomes Boletim da Faculdade de Direito. Universidade de Coimbra Pág. 793-814

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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso Vol. 11 Núm. 1 Pág. 156-187 ARTICULO
2020 Revista de Direito Econômico e Socioambiental
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