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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de for...

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Artículo citado
O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal (2016) Vol. 7 Núm. 2 Pág. 222-247
Legal aspects of technical assistance in urban landholding regularization provided for in the Brazilian Law 11888/2008 and its impact in the state of Paraíba, Brazil (2019) Vol. 10 Núm. 2 Pág. 20-32