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A eficácia dos direitos fundamentais de 2ª dimensão e o orçamento público impositivo
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A norma implícita de orçamento impositivo na concretização d... Revista Controle (2018) Vol. 16 Núm. 1 Pág. 77 |
Os limites constitucionais à discricionariedade administrati... Revista general de derecho constitucional (2018) Núm. 27 Pág. 17 |