A impossibilidade de instituição ou majoração de tributo por meio de medida provisória. (Um conflito de normas constitucionais: § 2o do artigo 62 x inciso i do art. 150)

• Autores: Renato Bernardi
• Localización: Revista internauta de práctica jurídica, ISSN-e 1139-5885, Nº. 17, 2006
• Idioma: español
• Texto completo no disponible (Saber más ...)