Brasil: A Lei 11.419/2006 e a Regulamentação das Comunicações processuais eletrônicas no bojo do processo judicial telemático

• Autores: Augusto Cesar de Carvalho Leal
• Localización: AR: Revista de Derecho Informático, ISSN-e 1681-5726, Nº. 101, 2006
• Idioma: español
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• Resumen

  • O presente artigo acadêmico objetiva apresentar ao leitor as principais inovações trazidas pela Lei n. 11.419/2006, que encontra origem no Projeto de Lei 5.828/01, idealizado pela Associação dos Juízes Federais ¿ AJUFE, nos aspectos concernentes às comunicações processuais telemáticas, tecendo considerações críticas àquela e fomentando a necessária reflexão acerca do modelo de jurisdição tecnológica então proposto.