Autonomia da vontade: capacidade e a vulnerabilidade como variáveis

• Autores: Neusa Maria Esteves Bittar, Nair Kátia Nemr
• Localización: Revista Ceciliana, ISSN 1517-6363, Nº. 18, 2002, págs. 37-47
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo aborda a autonomia da vontade como princípio bioético protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, elencado como direito de personalidade. Evidencia os limites legais para o seu exercício, discutindo sua abrangência e fundamentos com objetivo de diferenciar suas variáveis,quais sejam, a incapacidade e a vulnerabilidade.