Resumen de Transexualismo e Direitos da Personalidade

Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero Toledo

• English

  This paper intends to demonstrate the possibility of changing the name and the state of transexual submitted to a surgery, at State Registrar.

• português

  O presente trabalho pretende demonstrar a possibilidade de alteração do nome e do estado de transexual submetido à cirurgia, no Registro Civil.