Resumen de Estatuto da Cidade: um instrumento para a participação social na gestão urbana
Daniel Trento do Nascimento, Édson Tele Campos, Pedro Carlos Schenini
O presente artigo aborda a questão do planejamento urbano e aspectos ambientais perante as inovações trazidas pela Lei 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana. Reflete sobre a importância do papel da sociedade para a efetivação dos direitos garantidos em lei. Para tanto, revisa aspectos teóricos envolvendo crescimento urbano e meio ambiente. Apresenta, a partir de discussões e análises, algumas considerações relevantes sobre esta nova lei.
