Da Açao Recisória nos Juizados Especiais Cíveis: um estudo à luz do conceito de Direito Fundamental de acesso à Justiça

• Autores: Fernando Antônio Negreiros Lima
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 3, Nº. 1 (ene-dic), 2006, págs. 84-106
• Idioma: portugués
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  • Aborda-se o tema da proibição de aforamento de ação rescisória emsede de juizados especiais (art. 59, Lei 9.099/95). Discute-se tal questão à luz dateoria dos direitos fundamentais. A partir da possibilidade teórica de restrição detais direitos, quando em confronto com outros de igual natureza – admitida comopremissa –, analisa-se a razoabilidade da restrição ao direito fundamental de acessoà justiça (Constituição Federal, art. 5º, XXXV). Estuda-se a natureza do direitode ação e passa-se em revista o procedimento sumaríssimo previsto na lei especialem comento. Historiam-se as origens do aludido procedimento e procede-se aexame de direito comparado. Conclui-se pela incompatibilidade de tal específicarestrição com a norma da lei maior e sustenta-se a possibilidade de propositura daação do art. 485, do Código de Processo Civil, contra sentenças de méritotransitadas em julgado nos feitos que tramitarem perante os juizados especiaisestaduais e federais.