Da vedaçao ao tratamento desumano e degradante no direito brasileiro

• Autores: Ionilton Pereira do Vale
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 3, Nº. 1 (ene-dic), 2006, págs. 147-158
• Idioma: portugués
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  • Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, avedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelolegislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui emdireito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo,impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitosfundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentadoao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação doprincípio da igualdade material.