Resumen de O modelo português de justiça constitucional. Exposição, valoração crítica e possíveis contributos para um modelo europeu de justiça constitucional.
- English
The paper �The Portuguese System of Constitutional Justice� is a study about constitutional justice in Portugal. By analysing its evolution since the Constitution of the 1st Republic (1910) until today, the system�s present characteristics are explained, with particular enfasis in the functioning of the Constitutional Court and the model of judicial review of constitutionality. The paper also analyses the mentioned system critically, in order to identify which could be its contributions to an European model of constitutional justice.
- português
O artigo �O Modelo Português de Justiça Constitucional� é um estudo jurídico sobre a justiça constitucional em Portugal. Analisando a evolução do modelo desde a Constituição da 1ª República até aos nossos dias, explicam-se as suas características no presente, com particular ênfase no funcionamento do Tribunal Constitucional e no sistema de fiscalização da constitucionalidade. Procura-se, igualmente, valorar criticamente o referido modelo, com vista a identificar quais poderiam ser as suas contribuições para um modelo europeu de justiça constitucional.
