O problema da ratificação e da denúncia dos tratados internacionais no sistema constitucional brasileiro

• Autores: Paulo Henrique Faria Nunes
• Localización: Cuestiones constitucionales: revista mexicana de derecho constitucional, ISSN 1405-9193, ISSN-e 2448-4881, Nº. 22, 2010
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Main Problems Concerning the Ratification and Denunciation of Treaties under the Brazilian Constitutional System
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