Regime da decisào do Supremo Tribunal de Justiça sobre ampliaçào da matéria de facto

• Autores: José Lebre de Freitas
• Localización: Themis: Revista de direito, ISSN 2182-9438, Ano 9, Nº. 17, 2009, págs. 67-74
• Idioma: portugués
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