Resumen de Judiciarização do privado e violência contra a mulher

María del Carmen Cortizo, Priscila Larratea Goyeneche

• English

  This article presents some paradoxes present in the Maria da Penha Law, using as theoretical references the recent analyses about the processes of �judicialization� of private life. The law mentioned applies to relations that for many years were considered outside the regulatory space of the State. Its principal objective is to eradicate and punish domestic violence against women. The paradoxes to which we refer appear both in the degree of expansion of the processes of criminalization, as well as in the concrete application by the State�s legal-judicial system. We indicate problems related to application of the law in a way that reproduces the conservative legal culture present in society and therefore, in the operators of rights. This is exacerbated if the question of violence against women, as well as forms for prevention and punishment, are not understood as a complex cultural issue that is not limited to the �judicialization� of private space.

• português

  Este trabalho apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei Maria da Penha, tendo como referentes teóricos as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A mencionada Lei trata sobre relações que por muito tempo foram consideradas fora do espaço regulatório do Estado e tem por objetivo principal erradicar e punir as formas de violência doméstica contra a mulher. Os paradoxos, aos que fazemos referência, apresentam-se tanto no grau de ampliação dos processos de criminalização, quanto na aplicação concreta por parte do sistema jurídico-judicial do Estado. Neste sentido, assinalamos os problemas de uma aplicação da lei que possa vir a reproduzir a cultura jurídica conservadora presente na sociedade e, portanto, nos operadores de direitos, caso não se compreenda a questão da violência contra a mulher e as suas formas de prevenção e punição como uma questão cultural complexa, que não se esgota na jurisdiciarização do espaço privado.