Estudo de caso: modulação dos efeitos de decisão judicial modificativa da jurisprudência

• Autores: Marco Bruno Miranda Clementino
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 1, Nº. 2, 2010, págs. 29-34
• Idioma: portugués
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