Entre o fático e o jurídico: as famílias plurais e o seu reconhecimento por parte da ordem jurídica brasileira

• Autores: Ilana Alcântara Monteiro da Fonsêca
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 1, Nº. 2, 2010, págs. 183-196
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O direito das famílias é permeado de conservadorismo. O nosso legislador constituinte atevese a positivar apenas três dos inúmeros tipos de entidades familiares existentes. Além da dificuldade do legislador em inovar e conformar a Constituição à realidade social, há a inércia e o retrocesso da maior parte do Poder Judiciário. Com o intuito de modificar a interpretação que é dada ao artigo 226 da Constituição Federal, propor-nos-emos a utilização da mutação constitucional e da observância do artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil.