Resumen de Proteçao do patrimonio pessoal do empresario singular: uma interpretação necessária
- English
It is understood the correct application of modern fundamental constitutional rights in private law relationships. The principle of equality prevents not consider legitimate the patrimonial autonomy for the individual entrepreneur as occurs in societies.
Equalization of legislative and legal solution to the impasse by admission of the single shareholdership business.
- português
Entende-se modernamente correta a aplicação dos direitos fundamentais constitucion·ais nas relações de direito privado. O princípio da isonomia impede que não se considere legítima a autonomia patrimonial relativamente ao empresário singular tal como ocorre nas sociedades. Equalização da matéria legislativa e solução do impasse jurídico mediante admissão da unipessoalidade empresarial.
