A realização da democracia através da participação nas políticas públicas: a afirmação democrática do programa nacional de direito humanos (pndh-3)

• Autores: Jeferson Dytz Marin, Marina Bertarello
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 19, 2010, págs. 163-178
• Idioma: portugués
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  • English

    Democracy is precisely the fact that every citizen has a power to take decisions about public policy, a power to act in the public sphere. Recognize that everyone has the right to participate in the democratic life of the country, and especially the decisions about public policy should be taken as openly and as closely as possible to the citizen, fulfilling participation as a fundamental element of democracy. Therefore, the National Program for Human Rights (PNDH-3) represents a tool in the democratic affirmation of human rights, considering a possible interaction with democratic civil society in order to ensure participation and social control of public policies on Human Rights .

  • português

    A democracia representa, justamente, o fato de que cada cidadão tem um poder de decisão acerca das políticas públicas, um poder de ação na esfera pública. É preciso reconhecer que todos têm o direito de participar na vida democrática do país e, especialmente, as decisões acerca das políticas públicas devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima do cidadão quanto possível, concretizando a participação como elemento fundamental da democracia. Por isso, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representa um instrumento na afirmação democrática dos Direitos Humanos, haja vista possibilitar uma interação democrática com a sociedade civil, a fim de assegurar a participação e o controle social das políticas públicas em Direitos Humanos.