Resumen de A natureza dúplice do depósito administrativo recursal - análise da jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça
- English
This article aims to analyze the jurisprudence of the Superior Court of Justice on the dual nature of the appeal bond at the administrative level and the implication of this account in the possible removal of the amount and method of creating release by tacit approval undertaken solely by the taxpayer. Not without reason, this implication considered by the Superior Court of Justice focuses directly on the conversion of the deposited amount in income for the entity. From another perspective, judicial decisions tend to create the law not only by individual standards or precedents, but, contrary to law, given the new type of tacit approval for release made solely by the taxpayer with clear purpose to prevent the decay to form the tax credit and it ensure income through the conversion of this deposit. Using the technique of trial and choice of thesis and purpose to mark the interests and resolve the conflicts facing the benefit to loved ones as a way to motivate and ensure the phenomenon of the fundamental guarantee to the motivation of the ruling. Therefore, this article intends to demonstrate that the act of will power has emanated from the way back to him, featuring a process of self destruction when considering dual nature of administrative deposit, with the purpose to constitute in per si a tax credit and prevent decay.
- português
O presente artigo tem como finalidade analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza dúplice do depósito recursal na esfera administrativa e a implicação dessa consideração na possibilidade do levantamento do montante e na criação de modalidade de lançamento por homologação tácita realizado unicamente pelo contribuinte. Não sem razão, esta implicação considerada pelo Superior Tribunal de Justiça incide diretamente na conversão do valor depositado em renda para o ente. De outro prisma, as decisões judiciais tendem a criar o Direito não só através de normas individuais ou de precedentes, mas contra legem, haja vista a nova modalidade de lançamento por homologação tácita realizada unicamente pelo contribuinte, com inequívoco propósito de obstar a decadência de constituir o crédito tributário e já garantir a renda através da conversão deste depósito. Uso da técnica de julgamento e escolha de tese e pressuposto para balizar os interesses e resolver os conflitos voltados o benefício aos entes, como forma de motivar e garantir o fenômeno da garantia fundamental à motivação da decisão judicial. Desta forma, pretende este artigo demonstrar que o ato de vontade emanado do Poder tem o sentido voltar-se a si mesmo, caracterizando um processo de autofagia quando considera dúplice natureza do depósito administrativo, com finalidade de constituir de per si o crédito tributário e obstar a decadência.
