Resumen de A constitucionalidade do programa de cooperação federativa denominado de força nacional de segurança pública e sua eficiência no combate à criminalidade
- español
Se observa, en Brasil, un aumento indiscriminado de los niveles de actividades criminales, a menudo como resultado de la impunidad y de la corrupción que asolan y debilitan a las instituciones encargadas de la lucha contra los males sociales. Se percibe la formación, silenciosa, de las organizaciones criminales, que actúan con violencia e van más allá de las fronteras estatales, e incluso del país, en busca de "poder económico y social". Paralelo a esto, los órganos de seguridad pública, con varias responsabilidades legales distintas, estructuras sin eficiencia, leyes obsoletas, relacionados con períodos históricos superados y que aún surgen entre las líneas del sistema jurídico brasileño, notan las acciones criminosas, rápidas y descaradas, de "manos atadas", porque no hay integración entre ellos y tampoco entre sus propios fines. Cabe señalar que hay varias "policías" en el país. Todos tienen derecho a la seguridad pública, y es deber del Estado preservar el orden público y la indemnización física de los ciudadanos y del patrimonio (artículo 144, título, Constitución Federal de 1988 - CF/88). Desde la promulgación de la Ley n. 10.277, del 10 de septiembre de 2001, derogada por la Ley n. 11.473, del 10 de mayo de 2007, hay, en Brasil, a través de un acuerdo, el programa de cooperación entre los federados (Unión, Estados y Distrito Federal), para realizar servicios para la preservación del orden público, con rapidez y eficacia, en el ámbito nacional. El programa fue llamado Fuerza de Seguridad Nacional. Algunos estudiosos afirman que este programa es inconstitucional porque viola el principio de reserva legal y del pacto federativo. Se busca, en este estudio, demostrar la constitucionalidad del programa y su eficiencia en la prestación de la seguridad pública.
- English
It is observed, in Brazil, an indiscriminate increase in levels of criminal activities, often as a result of impunity and corruption that plague and weaken the institutions responsible for combating social ills. Scouting the formation, silent, criminal organizations that act violently and go beyond national borders and maybe even the country in search of "economic and social power". Parallel to this, the public security organs, with several different legal responsibilities, structures, inefficient, outdated laws, related to historical periods overcome and still emerge between the lines of the Brazilian legal system, note the criminal actions, quick and shameless, of "hands are tied "because there is no integration between them and not their own purpose. It should be noted that there are several "police" in the country Everyone has the right to public safety, and the State's duty to preserve public order and the indemnity of citizens and the physical assets (art. 144, caput, Federal Constitution of 1988 - CF/88). Since the enactment of Law n. 10.277 of September 10, 2001, repealed by Law n. 11.473 of May 10, 2007, is expected in Brazil, through an agreement, the cooperation program between the federal (Union, States and Federal District), to perform services for the preservation of public order, quickly and effectively under National. The program was titled National Security Force. Some scholars claim that this program is unconstitutional because it violates the principle of legal reserve and the Federative Pact. Wanted in this study demonstrate the constitutionality of the program and its efficiency in provision of public safety.
- português
Observa-se, no Brasil, um aumento indiscriminado nos patamares de ocorrências criminais, muitas vezes em consequência da impunidade e da corrupção que assolam e enfraquecem as instituições responsáveis pelo combate às mazelas sociais. Espia-se a formação, silenciosa, de organizações criminosas que atuam de forma violenta e extrapolam as fronteiras dos Estados, e quem sabe até do país, em busca de "poder econômico e social". Paralelamente a isso, os órgãos de segurança pública, com várias atribuições legais divergentes, estruturas ineficientes, legislações anacrônicas, ligados a períodos históricos superados e que ainda emergem das entrelinhas do ordenamento jurídico brasileiro, notam as ações criminosas, rápidas e despudoradas, de "mãos atadas", pois entre eles não existe integração e nem finalidade própria. Ressalte-se que existem várias "polícias" no País. Todos têm o direito à segurança pública, sendo dever do Estado a preservação da ordem pública e da indenidade física dos cidadãos e do patrimônio (art. 144, caput, da Constituição Federal de 1988-CF/88). Desde a promulgação da Lei n. 10.277, de 10 de setembro de 2001, revogada pela Lei n. 11.473, de 10 de maio de 2007, se prevê no Brasil, por meio de convênio, o programa de cooperação entre os entes federados (União, Estados e Distrito Federal), visando a execução de serviços de preservação da ordem pública, de forma rápida e eficaz, no âmbito Nacional. O referido programa foi intitulado Força Nacional de Segurança.
Alguns doutrinadores declaram que ser um programa inconstitucional, pois fere o Princípio da Reserva Legal e do Pacto Federativo. Procura-se, neste estudo, demonstrar sua constitucionalidade e sua eficiência na prestação do serviço público de segurança.
