A lei da ficha limpa: aplicabilidade e implicaçoes

• Autores: Carolina Pereira e Ferreira
• Localización: Revista Logos ciencia y tecnología, ISSN 2145-549X, Vol. 2, Nº. 2, 2011, págs. 202-209
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The law of the ficha limpa.: Applicability and implications
  • La ley de ficha limpa.: Aplicabilidad e implicaciones
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• Resumen
  • español

    La ley de Ficha Limpa, propuesta por iniciativa popular, enmendada por congresistas y que incluye nuevas hipótesis de inelegibilidad a la Ley Complementaria nº 64/90, fue promulgada en la víspera de las elecciones de 2010. Su aplicación inmediata fue objeto del juzgamiento de innumerables casos, pero dos de ellos, los principales, fueron suficientes para levantar discusiones acerca tanto de aspectos constitucionales como de principios generales del derecho. La imprevisibilidad de las situaciones fácticas puede ser confirmada por los votos y opiniones de los representantes, ministros, ciudadanos comunes, divergentes y contrarios, en su gran parte

  • English

    The Law of the Ficha Limpa, proposed by popular initiative and amended by Congress and that includes new cases of ineligibility to the Supplementary Law nº 64/90, was enacted on the eve of the elections of 2010.

    Its immediate application was the subject of the trial of numerous cases, but two of them, the major ones, were sufficient to raise discussions on constitutional aspects and the general principles of law. The unpredictability of factual situations is confirmed by the votes and opinions of representatives, ministers, laymen, mostly divergent and contrary

  • português

    A Lei da Ficha Limpa, proposta por iniciativa popular e emendada por congressistas e que inclui novas hipóteses de inelegibilidade à Lei Complementar nº 64/90, foi promulgada às vésperas das eleições do ano de 2010. Sua aplicação imediata foi objeto do julgamento de inúmeros casos, mas dois deles, os principais, foram suficientes para levantar discussões acerca tanto de aspectos constitucionais quanto de princípios gerais do direito. A imprevisibilidade das situações fáticas é confirmada pelos votos e opiniões dos representantes, ministros, cidadãos comuns, divergentes e contrários, em sua maior parte.

    A Colômbia, por meio de política de Estado e plano de atuação, e o Brasil, com a apresentação e a aprovação do Projeto Ficha Limpa, propõem– se a combater a corrupção na política, problema abrangente no tempo e no espaço.