Publicidade infanto-juvenil: proibição e amortização segundo a interpretacão sistemática do ordenamento jurídico brasileiro

• Autores: Amanda Rocha dos Santos, Renata Tavares Afonso Fonseca
• Localización: FIDES: Revista de Filosofia do Direito, do Estado e da Sociedade, ISSN-e 2177-1383, Vol. 3, Nº. 1, 2012, págs. 149-167
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo pretende tecer breves abordagens sobre a implicação negativa da publicidade infanto-juvenil. Aborda como este tipo de divulgação vem ganhando a atenção do direito devido ao intenso desenvolvimento dos meios de comunicação. Através da exposição de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, busca demonstrar o papel do hermeneuta na solução do conflito existente entre os direitos dos anunciantes e os do público infanto-juvenil frente à inexistência de regulamentação específica. Sugere a utilização do método de interpretação sistemática, concluindo que a melhor solução consiste na conciliação de direitos, eliminando paulatinamente a publicidade infantil e permitindo com ressalvas a publicidade juvenil.